O nome é um dos principais elementos da identidade de uma pessoa. Muito além de uma formalidade constante na certidão de nascimento, ele representa vínculos familiares, história e pertencimento. Mas o que acontece quando esse vínculo existe apenas no papel e jamais se concretizou na vida real? Cada vez mais as pessoas procuram o Poder Judiciário para discutir a possibilidade de alterar o registro civil em situações de abandono afetivo, especialmente quando desejam retirar o s

Nos últimos anos, o chamado “contrato de namoro” passou a ganhar grande popularidade entre casais que desejam proteger seu patrimônio e evitar futuras discussões judiciais envolvendo reconhecimento de união estável. O instrumento, muitas vezes divulgado como uma solução definitiva para afastar efeitos patrimoniais do relacionamento, tornou-se comum especialmente entre empresários, profissionais liberais, pessoas com patrimônio consolidado e indivíduos que possuem filhos de re

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou o entendimento de que o Poder Público pode ser responsabilizado pelos danos causados aos cidadãos quando deixa de adotar medidas adequadas de segurança em espaços públicos sob sua administração. No caso analisado[1], o Município de São Paulo foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil, além de pensão mensal correspondente a um terço do salário mínimo, em r

A perda do emprego costuma trazer uma série de preocupações financeiras imediatas. Nesse cenário, é comum que surja dúvida sobre a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento da pensão alimentícia. No entanto, é importante compreender que o desemprego, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. A pensão alimentícia é fixada por decisão judicial ou por acordo homologado em Juízo. Isso significa que o valor estabelecido continua sendo exigido até que h

Justiça mantém reconhecimento de paternidade mesmo sem vínculo biológico O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o reconhecimento voluntário de paternidade não pode ser cancelado quando feito de forma consciente, mesmo sem exame de DNA favorável. No caso, o homem admitiu que sabia não ser o pai biológico ao registrar a criança. A Justiça entendeu que, sem prova de erro, coação ou fraude, o ato é IRRETRATÁVEL. A decisão da 4ª Câmara Cível Especializada reforçou que o

O que diz o nosso Ordenamento Jurídico O Código Civil permite, sim, essa fiscalização, por meio do art. 1.583, §5º, garantindo que o pai ou a mãe que pagar a pensão possa acompanhar os interesses do filho, inclusive pedindo informações ou prestação de contas para verificar se a pensão está sendo bem utilizada em favor do menor. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu esse direito em decisões judiciais, entendendo pelo “cabimento da ação em que o genitor exerce se

Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de registro do Contrato de Alienação Fiduciária em Cartório de Registro de Imóveis pode impedir o credor de utilizar a execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997. O que é a alienação fiduciária de imóvel? A alienação fiduciária é uma forma de garantia bastante comum em negociações imobiliárias. Nela, o devedor transfere ao credor a propriedade do imóvel de forma “resolúvel”, ou seja, temporária: O

O direito civil é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico brasileiro, abrangendo uma ampla gama de relações entre indivíduos e entidades. No Escritório de Advocacia Elane Jacob, entendemos a importância dessa área e oferecemos serviços abrangentes para atender às diversas necessidades de nossos clientes. O que é Direito Civil? O direito civil é o ramo do direito que regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas no âmbito privado. Ele estabelece normas e princíp